Para uma sociedade se manter em ordem e a convivência social ser viável, limites são impostos dentro dela. Esses limites são as leis criadas pelo poder legislativo e o direito colocado para cada cidadão garante o comportamento humano através das regras.
Uma das principais leis do direito, o de ir e vir, está sendo lentamente violada. No inciso XV do artigo 5o da Constituição diz: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. Portanto, ao dirigir por vias públicas, não é necessário pagar nenhum tipo de taxa, já que quando os motoristas abastecem seus respectivos automóveis, uma parte do dinheiro já é destinado à manutenção de estradas.
Porém, em dezembro de 1988, foi aprovado o regulamento que permite a cobrança de pedágio nas rodovias federais através do Decreto no. 97.532/89. O artigo 2o desse Decreto diz que: “a finalidade do pedágio é arrecadar recursos visando a conservação de rodovias federais, compreendendo as atividades de manutenção, restauração, melhoramento e adequação de capacidade d via conservada, bem como às necessidades da segurança do trânsito”.
Ao olhar por esse lado, a cobrança dessa taxa é viável à população, pois o dinheiro seria investido tão somente na melhoria das rodovias, confortando qualquer trajetória. Mas esses bloqueios estão aumentando cada vez mais e espalhando-se pelos estados e cidades do país tornando-se um assunto polêmico principalmente nas cidades nas quais foram divididas por um deles.
O pedágio é um tipo de contrato realizado entre as concessionárias e o Governo a fim de investir no melhoramento das estradas cobrando uma taxa ao motorista que passa por elas para ressarcir os gastos, mas as principais indagações da população são de por quê deve-se pagar a taxa se ao abastecer o automóvel uma parte já é destinada a esse mesmo fundo? Muitas pessoas alegam não ter nenhuma lei concreta que permite a cobrança dos pedágios em entradas, saídas e até no meio de cidades.
Por outro lado, há pessoas que são a favor deles principalmente nas grandes estradas pois alegam diminuir a velocidade da passagem dos carros e consequentemente os acidentes.
O que muitas pessoas estão fazendo é passarem pelos pedágios sem pagar. Alguns “truques” foram mostrados por uma estudante de Direito em Pelotas. Ela se recusa a pagar pedágio, pois diz que isso infringe o seu direito de ir e vir e diz que a estrada é um bem público e não é justo pagar por algo que é dela também. Assim, afirma não pagar a taxa ao passar atrás de um carro que tenha parado ou ainda passar direto garantindo que a cancela, que barra os carros, é de plástico, não quebra, não arranha o carro e quando um carro passa por ali ela abre automaticamente.
Questionamentos não faltaram após a sua apresentação. As maiores dúvidas foram sobre possíveis multas e se o motorista que realizasse esse ato, não estaria destruindo algum patrimônio alheio. As respostas foram simples. De acordo com a estudante, juridicamente não há lei que permita a implantação de pedágios em estradas brasileiras. E sobre o patrimônio, ela afirma que o pedágio e a cancela estão no meio do caminho onde os carros precisam passar e até então, ela nunca viu cancelas ou pedágios ficarem danificados.
A jovem conta que uma vez foi abordada pela Polícia Rodoviária e foi convidada a ser acompanhada a pagar o pedágio. Sem exitar, ela perguntou ao guarda se ele prestava algum serviço à Concessionária ou ao Estado já que um policial rodoviário trabalha para o Estado ou para o Governo Federal e deve cuidar da segurança nas estradas. Já a empresa de pedágios é privada, ou seja, elas não tem ligação entre si. Além disso ela garante que o Estado está negando um direito de sociedade ao dizer que não há o que explicar se a constituição é clara ao dar o direito de ir e vir ao cidadão em todas as estradas do território nacional. A estudante concluiu seu curso em 2008 e garante que atuará na area necessária para continuar lutando pela causa do pedágio.
Ela é uma das milhares de pessoas que estão defendendo realmente essa questão. Os que não estão envolvidos em nenhuma das partes, só resta esperar e ver qual vai ser a decisão do governo sobre o assunto.
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